Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES
CONTATOS E APOIO AO CLIENTE
Para informações adicionais, pode contactar o vendedor pelas seguintes vias:
Email - suporte@acexarme.com
Morada - Rua 12 Nº 628, 4500-228 Espinho, Aveiro - Portugal
Telefone - (+351) 224950165 ( Chamada para Rede Fixa Nacional - Portugal ), de segunda a sexta-feira das 10h30 às 13h00 e das 15h00 às 18h30.
VISÃO GERAL
As presentes Condições Gerais de Compra regulam a utilização do site www.acexarme.com de que Ricardo Jorge da Rocha Teixeira Carvalho é titular, com morada na Rua 12 Nº 628, 4500-228 Espinho, Aveiro - Portugal, com o NIF Nº 214461076.
A nossa loja está alojada na Shopify Inc., a qual nos fornece a plataforma de comércio eletrónico online que nos permite vender-lhe os nossos produtos e serviços.
PONTO 1. CONDIÇÕES DE COMPRA
1.1. A utilização por parte do cliente dos serviços do site implica sempre a adesão aos Termos e Condições, na versão publicada pela Acexarme no próprio momento da ordem de compra. Como tal, é conveniente que o cliente leia estas Condições Gerais antes de proceder à realização de uma compra.
As presentes Condições Gerais de Compra estarão sempre sujeitas à normativa em vigor em cada momento, de forma que se algum prazo ou condição forem alterados pela normativa aplicável (tanto se essa alteração for de foro temporário ou permanente), o cliente terá os direitos que a normativa aplicável lhe reconhece, sendo que a Acexarme o informará sobre qualquer outra medida adicional que possa adotar a seu favor.
No caso de contradição entre as disposições na normativa aplicável e o previsto nas presentes condições gerais, serão de aplicação as disposições na normativa aplicável.
Quaisquer novos recursos ou ferramentas que forem adicionados à loja atual também devem estar sujeitos aos Termos e Condições.
1.2. Ámbito do Contrato
As presentes Condições Gerais de Compra aplicam-se à venda de todos os artigos da Acexarme através da sua página web, a consumidores aos quais seja possível entregar encomendas na Europa. A Acexarme informa que o seu site se dirige exclusivamente a um público maior de 16 anos. Reserva-se o direito de cancelar a conta de acesso de um utilizador, caso sejam detetados atos fraudulentos, especulativos ou de má-fé na respetiva utilização deste serviço.
A Acexarme enviará um e-mail indicando a receção do pedido. Devido à natureza aberta do site, e à possibilidade de que se produzam erros na armazenagem e transmissão da informação digital, não garantimos a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através do site, salvo disposição expressa em contrário na mesma. Não obstante, a Acexarme fará todos os esforços necessários para que a informação contida no site seja completa, verídica e correta. Caso exista algum erro relativamente a algum dado, procederá à sua retificação.
1.3. O "Consumidor" deverá fornecer ao "Vendedor" um endereço de e-mail, ou os dados relativos a outra forma de contato, que sejam correctos e completos e aceita que o "Vendedor" o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário.
PONTO 2. GARANTIAS E INDICAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO
2.1. Métodos de Pagamento
Pode encontrar as formas de pagamento disponíveis, clicando aqui. Não aceitamos qualquer outro método de pagamento além dos mencionados. Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.
2.2. Processamento do Pagamento
No caso do pagamento com Cartão de Crédito, todos os detalhes (por exemplo número de cartão ou data de validade) serão enviados pelo encrypted protocol para a empresa que fornece os serviços de pagamento electrónico remoto, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. Estas informações não serão utilizadas pela Acexarme, exceto para realizar os procedimentos necessários para a compra ou estorno, no caso de devolução, em conformidade com o exercício do direito de retorno ou para comunicação, à polícia, de casos de fraude.
PONTO 3. SEGURANÇA DA ENCOMENDA
3.1. As suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não pode ser garantida. A Acexarme não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a, danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
Se optar pelo pagamento por Referência de Multibanco, iniciaremos o tratamento da encomenda, após termos rececionado o pagamento. Uma vez decorridos 2 dias de calendário após a realização da encomenda e se não tivermos rececionado qualquer pagamento a mesma será anulada. Os pagamentos só poderão ser processados se a informação a usar para faturação puder ser verificada.
3.2. O cliente consente portanto que a Acexarme lhe emita o talão de compra (ou fatura simplificada) correspondente em formato eletrónico, no e-mail de confirmação de compra do pedido. O cliente poderá revogar este consentimento a qualquer momento, tendo direito a solicitar a emissão de faturas em papel, comunicando-o formalmente por e-mail para envios@acexarme.com, ou por escrito dirigido à morada da Acexarme.
PONTO 4. RESERVA DE PROPRIEDADE
A Acexarme detém a propriedade dos produtos até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.
PONTO 5. PREÇOS
5.1. Os preços dos produtos exibidos no site contêm/comportam o Valor Acrescentado (IVA). As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda será entregue. Para informação adicional sobre as taxas de envio por país pode consultar aqui.
5.2. Os preços são todos cotados em euros. Por favor, note que a mudança de país de entrega pode ter influência sobre os preços devido aos custos de transporte.
5.3. O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda. Por favor pague apenas o montante exacto especificado na confirmação da encomenda.
5.4. Alterações de Preço
Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. A Acexarme reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
5.5. Erros nos Preços
Por favor note que mesmo sendo o site atualizado é possível que a informação sobre o preço no site contenha erros. A Acexarme não se compromete com a oferta e reserva-se ao direito de cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.
5.6. Validade da Promoção
As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário. A Acexarme não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informação existente no site, reserva-se ao direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.
PONTO 6. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS CÓDIGOS PROMOCIONAIS
6.1. Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.
6.2. Os códigos promocionais podem ser utilizados em compras online efetuadas no site. Não é permitida a venda, a troca ou a doação de um código promocional. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
6.3. O código de promoção está conectado com a Acexarme. Não é permitida a utilização do código promocional em conexão com outra marca, empresa ou nome. Não é igualmente permitida a utilização do código promocional de forma ilegal, abusiva ou desrespeitosa, bem como em qualquer outra forma que possa prejudicar a reputação da Acexarme.
6.4. A utilização do código promocional está condicionada apenas a uma utilização por produto e/ou por encomenda. Os códigos promocionais não são acumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas em vigor.
6.5. Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro.
6.6. A Acexarme não tem qualquer obrigação para reeditar ou restituir códigos promocionais.
6.7. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos a Acexarme pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata o código promocional caso tenha motivos para suspeitar que um código promocional está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos.
PONTO 7. QUALIDADE E GARANTIA
A Acexarme não vende produtos em segunda mão. Os produtos colocados para venda no site www.acexarme.com podem não corresponder exatamente ao real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.
Todos os produtos têm uma etiqueta de identificação. Não remova a etiqueta do produto adquirido caso queira devolver o produto.
Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a Acexarme tem o direito de não aceitar a devolução de produtos que são devolvidos sem a etiqueta ou que foram alterados em relação ao seu estado original ou danificados.
PONTO 8. ENVIO E ENTREGA
8.1 Entrega: Onde e Quando?
Entregamos os produtos de segunda a sexta-feira. Não efetuamos envios nos dias em que seja feriado. Apenas podemos cumprir a entrega de uma encomenda se o endereço de entrega for uma casa ou um escritório situado num dos países mencionados na lista.
Para rececionar a encomenda é necessário garantir que alguém esteja na morada. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora. Não asseguramos este prazo nos períodos de Promoções, Natal ou de rutura de stock.
8.2. Prazos de Entrega
Caso confirme a sua encomenda num dia útil até às 12h e proceder ao pagamento com Cartão de Crédito ou via Paypal, a sua encomenda será enviada no dia útil seguinte (fins de semana e feriados não são considerados dias úteis). Caso opte por pagamento por referência de multibanco, só faremos o envio após recepcionarmos o pagamento. Tal pode demorar entre 2 a 3 dias úteis.
O "Vendedor" não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, acto ou omissão, fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior - que compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do "Vendedor").
Tentaremos entregar no tempo previsto. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada.
8.3. Força Maior
O cumprimento da Acexarme de todas ou parte das suas obrigações será suspenso no caso de um evento natural ou de força maior que impeça ou atrase o cumprimento. Serão considerados como tais, em particular, sem que esta lista seja limitativa: guerras, epidemias, tumultos, insurreições, agitações sociais, greves de qualquer natureza e problemas de fornecimentos não atribuíveis à Acexarme. O cliente será informado sobre a ocorrência de um evento fortuito ou de força maior dentro de sete dias após o seu acontecimento. Caso a suspensão se estenda para além de um período de quinze dias, o cliente terá a possibilidade de cancelar a encomenda atual e a Acexarme procederá ao reembolso do valor correspondente dentro das condições estabelecidas nos Termos e Condições.
8.4. Inspeção no Momento da Entrega
No momento da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. A Acexarme procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda e pelo transporte logo que a nossa sede recepcione e complete o processo de devolução.
Qualquer reclamação de não recepção de encomenda, deverá ser efectuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Findo este prazo, a Acexarme não se poderá responsabilizar pelo extravio da mesma.
PONTO 9. TAXAS DE ENVIO
As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio depende do país de entrega. Para mais detalhes sobre o preço de envio por país, por favor, consulte no menu a página Portes de Envio.
9.1. Envio Grátis
Se o cliente fizer uma encomenda cujo valor ultrapasse o valor mínimo de encomenda definido como portes grátis ou campanha, para o seu país, o envio será feito sem qualquer custo, ou seja, gratuitamente.
PONTO 10. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
10.1. Devido às características especiais de determinados produtos é necessário ter em conta o seguinte:
- Por razões de proteção da saúde e higiene, não aceitamos devoluções ou cancelamentos da compra de cuecas (individuais ou em embalagens), boxers, acessórios de cabelo, cosméticos, meias, óculos de sol.
- Artigos de perfumaria e de bijuteria (colares, pulseiras, anéis...) só podem ser devolvidos através da loja online quando tiverem a sua etiqueta original e forem apresentados na sua embalagem original não aberta e, em caso algum, quando tiverem sido utilizados.
- O calçado e artigos de calçado só podem ser devolvidos se forem apresentados na sua caixa original e devidamente embalados.
- Todos os produtos a serem devolvidos devem conservar a etiqueta original e ser devidamente embalados.
- Além disso, não serão aceites produtos que não sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues, ou que tenham sido danificados.
As estipulações acima não se aplicam às devoluções nos seguintes casos:
- de produtos defeituosos ou produtos com defeitos ou falhas;
- receção de um produto erróneo;
Nestes casos, a devolução pode ser feita em qualquer caso em conformidade com os regulamentos em vigor.
Para devolver um artigo por outro ou para trocar os tamanhos, por favor, siga os passos em Política de Devolução.
10.2. Cancelamento da Encomenda antes do Envio
O cliente pode cancelar a encomenda, desde que esta ainda não tenha sido enviada. O cliente deverá contatar o nosso apoio ao cliente.
10.3. Devolução de Produtos Defeituosos
O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos adquiridos. Ressalva-se a hipótese em que, no ato de compra, o consumidor tenha sido devidamente informado da falta de conformidade do bem e a tenha expressamente aceitado, nos termos legais e regulamentares aplicáveis. Caso o produto não tenha sido usado, a devolução pode ser feita no período de 15 dias após a receção da encomenda. O cliente deverá contactar o apoio ao cliente. Se se verificar o defeito, será reembolsado na totalidade, incluindo os custos de envio do produto e os custos para nos devolver o produto.
10.4. Informação Sobre o Retorno
Caso a sua devolução tenha como motivo justificado a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, a Acexarme suportará as despesas de envio e devolução. Caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a Acexarme não efetuará o reembolso dos custos com o envio.
Os reembolsos serão feitos com base na forma de pagamento pelo valor efetivamente pago. Se o cliente efetuar o pagamento por referência de multibanco é necessário que o cliente dê os seus dados bancários ao nosso apoio ao cliente, no momento em que iniciar o processo de devolução. Esta indicação é necessária para que possamos proceder ao reembolso do dinheiro para a sua conta. O cliente receberá o reembolso após o(s) produto(s) ter(em) sido devolvido(s) e processado(s).
Para obter informações adicionais sobre o processo de devolução e os tempos de reembolso consulte a secção de Política de Devolução. Por favor, leia as instruções de ajuda nessa secção e siga as instruções cuidadosamente para evitar atrasos desnecessários.
10.5. Devolução de Ofertas
Atualmente não é possível que uma pessoa que recebeu um produto como oferta de outra pessoa, possa proceder à devolução do mesmo. Neste caso, para proceder à devolução deve contactar a pessoa que o comprou, no sentido que esta proceda à sua devolução, conforme as Política de Devolução.
PONTO 11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
O cliente poderá exercer o direito de livre resolução do contrato através de declaração inequívoca nesse sentido ao enviar o (formulário de livre resolução) - clique aqui.
O cliente não precisa de indicar o motivo da resolução do contrato.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, deve comunicar-nos antes do termo do prazo de 14 dias após a entrega da encomenda.
No prazo máximo de 24 horas enviaremos por e-mail um aviso de recepção da declaração de resolução do contrato.
A devolução da encomenda pode ser efetuada:
Pelos correios CTT para:
Acexarme
Rua 12 Nº 628
4500-228 Espinho
Portugal
Em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato, o cliente será responsável pelos custos dos portes de envio da devolução do artigo.
O cliente deverá conservar o(s) produto(s) de modo a poder restituí-los nas mesmas condições em que os recebeu, sem sinais de utilização, com a etiqueta original e juntamente com a fatura de compra.
11.1. O reembolso será realizado no mesmo método de pagamento utilizado no ato da sua encomenda, no prazo de até 5 dias úteis após a recepção dos produtos devolvidos.
11.2. Se realizou o pagamento através de multibanco, será necessário que nos envie o seu IBAN para o e-mail: suporte@acexarme.com, para procedermos ao reembolso.
O cliente não poderá resolver livremente o contrato em caso de aquisição de produtos não susceptíveis de devolução, como são os casos de interiores e artigos de cosmética, por questões de higiene.
PONTO 12. DISPONIBILIDADE
A satisfação de todas as encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade. A Acexarme tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no site estão em stock. Contudo, reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não tenham stock. Neste caso informará o cliente e procederá ao reembolso do valor pago.
PONTO 13. RESPONSABILIDADE
A Acexarme só será responsável por danos sofridos pelo cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais da Acexarme perante o cliente, ou no caso da responsabilidade resultar do direito legal aplicável.
13.1. Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do site, a responsabilidade da Acexarme será limitada a:
• Danos nos produtos;
• Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano;
• O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável), o preço dos produtos em causa.
13.2. A Acexarme não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos e não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos nossos produtos.
13.3. No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo por parte da Acexarme não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.
PONTO 14. LEI APLICÁVEL
As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.
PONTO 15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O direito de Propriedade Intelectual sobre o site da “Acexarme”, assim como os seus conteúdos e informação pertence a Ricardo Jorge da Rocha Teixeira Carvalho.
Todo o direito de propriedade intelectual sobre o texto, imagens, som, software e outros conteúdos do site pertence à “Acexarme”. É permitida a pesquisa, impressão, download para o disco ou distribuição para outras pessoas, mas em todos os casos para fins exclusivamente privados e não comerciais.
O utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos do site que não provenham de terceiros e é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida da informação a que tem acesso no âmbito do presente site.
A “Acexarme”, ao permitir o acesso ao seu site não está a conceder qualquer licença ou direitos. Apenas é permitido o uso dos conteúdos do site para fins pessoais.
PONTO 16. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDICÕES
A Acexarme tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos.
PONTO 17. INFORMAÇÕES NO SITE
Apesar de a Acexarme trabalhar o seu site com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos. Não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do site, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da Acexarme.
PONTO 18. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
O cliente poderá tentar solucionar extra judicialmente qualquer litígio de consumo através da “Plataforma Eletrónica de Resolução de Litígios em Linha” (disponibilizada pela Comissão Europeia), acessível no endereço ec.europa.eu/consumers/odr.
Poderá ainda recorrer a qualquer outra Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no “Portal do Consumidor”, através do endereço www.consumidor.gov.pt.
PONTO 19. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
A “Acexarme” disponibiliza no site www.acexarme.com o formato eletrónico do livro de reclamações. O acesso à Plataforma Digital para apresentação de reclamação processa-se através do endereço https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.
A reclamação apresentada no livro de reclamações em formato eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada em livro de reclamações em formato físico.