Lei da Cópia Privada
LEI DA CÓPIA PRIVADA
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1. O QUE É A LEI DA CÓPIA PRIVADA?
A taxa da cópia privada é um valor cobrado em equipamentos como celulares, computadores, tablets, impressoras, pens, discos rígidos e outros dispositivos que podem ser usados para armazenar e reproduzir obras protegidas por direitos autorais. O objetivo da taxa é compensar financeiramente os autores e artistas pela reprodução de suas obras para uso pessoal, já que essa prática é permitida pela lei.
A Cópia Privada está regulada por Lei em Portugal desde a publicação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em 1985. A sua primeira Lei específica é de 1998, com revisão em 2004 (Lei nº 62/98, de 1 de Setembro e Lei nº 50/2004 de 24 de Agosto). Em termos de legislação europeia está regulamentada pela Directiva 2001/29/CE.
No dia 05 de Junho de 2015 foi publicada a Lei n.º 49/2015, de 05 de junho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
2. O QUE A TAXA NÃO COBRE?
A taxa não torna legal o download ou cópia de obras sem autorização do autor ou detentor dos direitos autorais. Ou seja, a cópia privada só é permitida para obras que já foram obtidas legalmente. A cópia privada não cobre o uso de obras em contextos comerciais ou públicos, nem a distribuição não autorizada de obras protegidas.
3. COMO A TAXA É APLICADA?
A taxa é calculada com base na capacidade de armazenamento dos equipamentos. Por exemplo, quanto maior a capacidade de armazenamento de um disco rígido ou smartphone, maior será a taxa a ser paga.
4. DISPOSITIVOS E PREÇOS POR GB
A Lei 62/98 da Cópia Privada visa a taxação de todos os equipamentos que disponham de capacidade de gravação e/ou memória interna, com o objetivo de compensação equitativa, referente aos direitos de autor. A taxa será aplicada nos produtos e incidirá sobre a quantidade de armazenamento que cada equipamento tem.
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Lei da Taxa Cópia Privada elaborada em 24 de Abril de 2025.